CC 203059 - DECISAO

CC 203059 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal e em razão do entendimento consolidado do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara foi declarado competente.

Parties
Parte Autora: Maria Adriana de Oliveira da Silva; Réu: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário De Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Adriana de Oliveira da Silva

Parte Autora

Município de Araraquara

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 conflito entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho quanto à jurisdição sobre contratado temporário
  3. 3 natureza jurídico-administrativa de contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal e em razão do entendimento consolidado do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.