CC 196160 - DECISAO

CC 196160 - DECISAO

Como a razão invocada para devolução da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e tendo em vista que o juízo deprecado atua apenas como executor dos atos deprecados e não pode impor a obrigatoriedade de videoconferência, conheceu-se e acolheu-se o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Nair Dias Batista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acolhimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

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Parties

Nair Dias Batista

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acolhimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de recusa pelo juízo deprecado
  3. 3 obrigatoriedade da realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Como a razão invocada para devolução da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e tendo em vista que o juízo deprecado atua apenas como executor dos atos deprecados e não pode impor a obrigatoriedade de videoconferência, conheceu-se e acolheu-se o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
  • Determina-se o cumprimento do ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas que residem na Comarca de Apiaí/SP pelo juiz suscitado.