CC 195072 - DECISAO

CC 195072 - DECISAO

Por se tratar de contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988 e em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a natureza jurídico-administrativa desses contratos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito de Luis Correia - PI.

Parties
Autora: IVANEIDE MARIA CARDEAL; Réu: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE LUIS CORREIA - PI; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LUIS CORREIA - PI (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, FGTS, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum FGTS +1 more

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Parties

IVANEIDE MARIA CARDEAL

Autora

MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DE LUIS CORREIA - PI

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir ação decorrente de contrato temporário de servidor público (art. 37, IX, CF/88): Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Incidência de regime jurídico-administrativo em contratações temporárias e seus efeitos sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Reparação de verbas relacionadas ao FGTS não recolhido em contrato temporário

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988 e em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a natureza jurídico-administrativa desses contratos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito de Luis Correia - PI.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LUIS CORREIA - PI (suscitante)

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE LUIS CORREIA - PI