CC 195746 - DECISAO

CC 195746 - DECISAO

Considerando que a parte autora pleiteou conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente alegando acidente de trabalho, e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, entendeu-se, em conformidade com a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte, que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bangu - RJ.

Parties
Autor: Viviane Nogueira Maia de Sousa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo À Ação De Conversão De Auxílio Por Incapacidade Em Auxílio Acidente) / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Bangu - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

Viviane Nogueira Maia de Sousa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo À Ação De Conversão De Auxílio Por Incapacidade Em Auxílio Acidente) / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente por acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.876/2019 e do art. 109, I, da CRFB/88 à competência para lides decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora pleiteou conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente alegando acidente de trabalho, e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, entendeu-se, em conformidade com a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte, que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bangu - RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Bangu - RJ.

Orders

  • Publique-se.