CC 187995 - ACORDAO

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Como a pretensão deduzida nas ações versa sobre rescisão contratual e consectários das cláusulas contratuais entre particulares, sem repercussão na relação jurídico-tributária com o Fisco, a natureza da relação litigiosa é de direito privado (contratual), atraindo a competência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Parties
Parte: Manaus Transmissora de Energia S.A.; Parte: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna Do STJ, Natureza Da Relação Jurídica, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Privado Direito Tributário Conflito De Competência Competência Interna Do STJ Natureza Da Relação Jurídica Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S.A.

Parte

Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual seção do Superior Tribunal de Justiça (Primeira ou Segunda Seção) é competente para julgar os recursos AREsp 1.680.027/RJ e REsp 1.906.082/RJ
  2. 2 se a relação jurídica litigiosa tem natureza contratual (direito privado) ou repercussão na relação jurídico-tributária
  3. 3 aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ para definição de competência interna

Ratio Decidendi

Como a pretensão deduzida nas ações versa sobre rescisão contratual e consectários das cláusulas contratuais entre particulares, sem repercussão na relação jurídico-tributária com o Fisco, a natureza da relação litigiosa é de direito privado (contratual), atraindo a competência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Declarar competente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos AREsp 1.680.027/RJ e REsp 1.906.082/RJ.