CC 202857 - DECISAO

CC 202857 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, porque a análise da peça vestibular mostrou que a pretensão não envolve benefício decorrente de acidente de trabalho e a competência se define pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir).

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Por Incapacidade Temporária Em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Por Incapacidade Temporária Em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC

Juízo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência ratione materiae
  2. 2 competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 qualificação da pretensão pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, porque a análise da peça vestibular mostrou que a pretensão não envolve benefício decorrente de acidente de trabalho e a competência se define pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.