CC 201684 - DECISAO

CC 201684 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias/RJ com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se, para julgamento monocrático do incidente, o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Gilvanio Gomes de Santana; Réu: Faculdade Duque de Caxias; Réu: UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais

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Parties

Gilvanio Gomes de Santana

Autor

Faculdade Duque de Caxias

Réu

UNIESP S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que discute expedição de diploma e indenização por danos morais contra instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal quando a negativa de expedição do diploma decorre ou não de irregularidade de credenciamento junto ao MEC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias/RJ com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se, para julgamento monocrático do incidente, o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias/RJ.

Orders

  • Designei o juízo federal para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.