CC 202706 - DECISAO

CC 202706 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho não determinou constrição de bens da recuperanda, tendo redirecionado a execução para a 2ª reclamada (PETROBRAS); na ausência de decisões manifestamente divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC), não está caracterizado o conflito, sendo pacífica a orientação de que não há conflito quando a execução recai sobre bens de terceiros ou coobrigados.

Parties
Suscitante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A; Juízo Da Recuperação Judicial Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; 2ª Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 480/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 480/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Juízo Do Trabalho Suscitado

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens pertencentes à recuperanda versus bens de terceiros
  3. 3 Competência para decretar desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade de coobrigados

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho não determinou constrição de bens da recuperanda, tendo redirecionado a execução para a 2ª reclamada (PETROBRAS); na ausência de decisões manifestamente divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC), não está caracterizado o conflito, sendo pacífica a orientação de que não há conflito quando a execução recai sobre bens de terceiros ou coobrigados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.