CC 198693 - DECISAO

CC 198693 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes decisões conflitantes entre os juízos suscitados, uma vez que o juízo do processo de recuperação judicial concordou com a manutenção da decisão constritiva proferida pelo juízo da execução.

Parties
Suscitante: ERNANE VIEIRA TAVARES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Exequente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Decisões Conflitantes Entre Juízos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Decisões Conflitantes Entre Juízos Sucedâneo Recursal

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Parties

ERNANE VIEIRA TAVARES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE - TO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência entre juízos em casos envolvendo empresas em recuperação judicial
  2. 2 se houve decisões conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo da execução
  3. 3 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes decisões conflitantes entre os juízos suscitados, uma vez que o juízo do processo de recuperação judicial concordou com a manutenção da decisão constritiva proferida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Tutela antecipada indeferida (conforme e-STJ fls. 589/590).