CC 199314 - DECISAO

CC 199314 - DECISAO

Não houve comprovação de conexão probatória ou continência entre o inquérito em análise e os feitos da Operação Black Monday: as empresas investigadas no IPL não atuaram conjuntamente com as já apuradas na referida operação, a 555 MARKETS é o único ponto em comum mas atua de forma distinta, e a PAY42 não consta como investigada na operação; por isso, a coincidência de modus operandi e a presença ocasional de empresa coincidente não justificam o deslocamento da competência, logo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Florianópolis - SC) para processar e julgar o IPL n. 5018970-73.2022.4.04.7200/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal 4a Vara Criminal de Recife - PE; Suscitado: Juízo da 1a Vara Federal de Florianópolis - SC; Vítima: CASSIANO RICARDO KAISS; Investigada: BACK INVEST INTERMEDIAÇÃO EAGENCIAMENTO DE SERVIÇOS; Entidade Mencionada: 555 MARKETS; Entidade Mencionada: PAY42
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 1a Vara Federal de Florianópolis - SC) para processar e julgar os autos do INQUÉRITO POLICIAL n. 5018970-73.2022.4.04.7200/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Continência, Prevenção, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Declinação De Competência, Operação Black Monday
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Continência Prevenção Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional +2 more

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Parties

Juízo Federal 4a Vara Criminal de Recife - PE

Suscitante

Juízo da 1a Vara Federal de Florianópolis - SC

Suscitado

CASSIANO RICARDO KAISS

Vítima

BACK INVEST INTERMEDIAÇÃO EAGENCIAMENTO DE SERVIÇOS

Investigada

555 MARKETS

Entidade Mencionada

PAY42

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão ou continência entre o Inquérito Policial n. 5018970-73.2022.4.04.7200/SC e a Operação Black Monday
  2. 2 prevenção da 4ª Vara Federal de Pernambuco
  3. 3 determinação do juízo competente para processar e julgar o inquérito policial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de conexão probatória ou continência entre o inquérito em análise e os feitos da Operação Black Monday: as empresas investigadas no IPL não atuaram conjuntamente com as já apuradas na referida operação, a 555 MARKETS é o único ponto em comum mas atua de forma distinta, e a PAY42 não consta como investigada na operação; por isso, a coincidência de modus operandi e a presença ocasional de empresa coincidente não justificam o deslocamento da competência, logo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Florianópolis - SC) para processar e julgar o IPL n. 5018970-73.2022.4.04.7200/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 1a Vara Federal de Florianópolis - SC) para processar e julgar os autos do INQUÉRITO POLICIAL n. 5018970-73.2022.4.04.7200/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.