CC 202374 - DECISAO

CC 202374 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de danos materiais (quantia ilíquida), o processo deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte; Autora: Isabel Cristina Gomes da Silva; Ré: Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree); Devedora Falida: Ympactus Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Créditos Ilíquidos, Juízo Universal
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Liquidação De Sentença Créditos Ilíquidos Juízo Universal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitado

Isabel Cristina Gomes da Silva

Autora

Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)

Ré

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Falida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de liquidação de sentença que busca apurar crédito ilíquido: juízo falimentar (universal) ou juízo onde a ação foi inicialmente distribuída?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de danos materiais (quantia ilíquida), o processo deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.