CC 191937 - DECISAO

CC 191937 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão já expôs os fundamentos aptos a declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itararé‑SP para cumprimento da carta precatória, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e concluiu que a recusa de cumprimento fundada apenas na possibilidade de audiência por videoconferência não está entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, não justificando a reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Órgão Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itararé - SP; Relator Da Decisão Embargada: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Embargos De Declaração, Omissão, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Processo Penal Competência Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itararé - SP

Órgão Declarado Competente

Ministro Humberto Martins

Relator Da Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada quanto ao conflito entre autoridade federal e estadual com jurisdição coincidente
  2. 2 alcance da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre delegação de jurisdição federal
  3. 3 hipótese de recusa de cumprimento de carta precatória prevista no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão já expôs os fundamentos aptos a declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itararé‑SP para cumprimento da carta precatória, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e concluiu que a recusa de cumprimento fundada apenas na possibilidade de audiência por videoconferência não está entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, não justificando a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Isso posto, rejeito os embargos de declaração.