CC 202879 - DECISAO

CC 202879 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG com fundamento na natureza relativa da competência territorial (Súmula 33/STJ), que impede declaração de ofício da incompetência, e no entendimento de que posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Execução Fiscal Processo Civil Competência Territorial Direito Tributário Conflito De Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo da execução
  2. 2 Efeito de posterior alteração de domicílio do executado sobre a competência territorial
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG com fundamento na natureza relativa da competência territorial (Súmula 33/STJ), que impede declaração de ofício da incompetência, e no entendimento de que posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.