CC 197576 - DECISAO

CC 197576 - DECISAO

Aplicando-se a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006 ao caso concreto, diante do edital de processo seletivo e do contrato de trabalho apresentados, restou evidenciado que o regime jurídico aplicável à reclamante é o celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJÚ - SE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO; Reclamante: DENISE ALMEIDA BARRETO; Reclamado: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agentes Comunitários De Saúde, Processo Seletivo Público, Contratação Por Tempo Determinado
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agentes Comunitários De Saúde Processo Seletivo Público +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJÚ - SE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO

Suscitado

DENISE ALMEIDA BARRETO

Reclamante

MUNICÍPIO DE OLINDA - PE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para reclamar nulidade de contrato de trabalho por tempo determinado realizado mediante processo seletivo sob regime celetista
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006 à contratação de agentes comunitários de saúde e consequente determinação do regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006 ao caso concreto, diante do edital de processo seletivo e do contrato de trabalho apresentados, restou evidenciado que o regime jurídico aplicável à reclamante é o celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão