CC 202387 - DECISAO

CC 202387 - DECISAO

O conflito de competência não se conhece porque não houve manifestação concreta e opositiva do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, cabendo ao juízo da recuperação exercer juízo de controle posteriormente e promover cooperação jurisdicional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Suscitante: EXPRESSO TRANSPEN LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRES ATRIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o conflito de competência; conflito de competência não conhecido por ausência de oposição concreta do juízo da execução fiscal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Penhora
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

EXPRESSO TRANSPEN LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRES ATRIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se configura conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 qual juízo tem competência para deliberar sobre atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação
  3. 3 quando se caracteriza a oposição concreta necessária para instaurar conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se conhece porque não houve manifestação concreta e opositiva do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, cabendo ao juízo da recuperação exercer juízo de controle posteriormente e promover cooperação jurisdicional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o conflito de competência; conflito de competência não conhecido por ausência de oposição concreta do juízo da execução fiscal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.