CC 202889 - DECISAO

CC 202889 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, do cotejo das decisões e informações, não há decisões excludentes entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho; verificou‑se cooperação entre os órgãos para a destinação dos valores penhorados, de modo que o incidente não é adequado para pretender a reforma de atos judiciais ou a subversão da ordem de repasses já determinados.

Parties
Suscitante: Celso Garcia; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Cooperação Entre Juízos

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Parties

Celso Garcia

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a cobrança/exequibilidade de honorários contratuais decorrentes de reclamações trabalhistas
  2. 2 Efeitos e alcance da penhora no rosto dos autos quanto à destinação de valores entre credores concorrentes
  3. 3 Configuração de conflito positivo de competência quando há decisões excludentes entre juízos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, do cotejo das decisões e informações, não há decisões excludentes entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho; verificou‑se cooperação entre os órgãos para a destinação dos valores penhorados, de modo que o incidente não é adequado para pretender a reforma de atos judiciais ou a subversão da ordem de repasses já determinados.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.