CC 197257 - DECISAO

CC 197257 - DECISAO

Como a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, fundada no art. 37, IX, da CF/1988, possui natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes dessa relação é da Justiça Comum; nesse entendimento, consolidado em precedentes do STF e do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imbituba - SC.

Parties
Autor: TAMARA PAULINO VALENTIM; Réu: MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IMBITUBA - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Art. 37, Ix, Cf/1988

Case Brief

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Parties

TAMARA PAULINO VALENTIM

Autor

MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de demandas ajuizadas por servidores temporários contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988?
  2. 2 A adoção da CLT pelo ente público para seus empregados permanentes altera a natureza jurídico-administrativa do contrato temporário e a competência para a ação?

Ratio Decidendi

Como a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, fundada no art. 37, IX, da CF/1988, possui natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes dessa relação é da Justiça Comum; nesse entendimento, consolidado em precedentes do STF e do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imbituba - SC.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IMBITUBA - SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.