CC 199263 - DECISAO

CC 199263 - DECISAO

Afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo juízo federal (reconhecida a ilegitimidade da CEF) e não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ DANTAS E SILVA; Réu: MÓDULO INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

MARIA JOSÉ DANTAS E SILVA

Autor

MÓDULO INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos na fase de cumprimento de sentença, que tramitou perante a Justiça Federal mas em grau de apelação teve a Caixa Econômica Federal excluída do feito.

Ratio Decidendi

Afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo juízo federal (reconhecida a ilegitimidade da CEF) e não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN.