CC 203224 - DECISAO

CC 203224 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000041-14.2011.5.01.0006, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DAVI MACARIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins explicitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DAVI MACARIO DE MEDEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial face a execução trabalhista: o juízo trabalhista ou o juízo da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000041-14.2011.5.01.0006, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins explicitados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000041-14.2011.5.01.0006, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se.