CC 203139 - DECISAO

CC 203139 - DECISAO

Tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença no Distrito Federal e diante da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência desta Corte permitindo o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário ou no foro da sentença coletiva, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: JOSE CASADO DE LIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional

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Parties

JOSE CASADO DE LIRA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar cumprimento de sentença individual decorrente de título executivo judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em demandas contra a União
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do autor ou no foro em que foi julgada a ação coletiva

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença no Distrito Federal e diante da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência desta Corte permitindo o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário ou no foro da sentença coletiva, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.