CC 203186 - DECISAO

CC 203186 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça estadual reexaminar essa questão (Súmula 254), razão pela qual o incidente não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO; Suscitada: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +2 more

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO

Suscitante

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 Cabimento de reexame pela Justiça Estadual de decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade da União
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir mérito da ação no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça estadual reexaminar essa questão (Súmula 254), razão pela qual o incidente não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.