CC 192264 - ACORDAO

CC 192264 - ACORDAO

Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência se determina pela presença efetiva da União no polo processual; afastado o interesse jurídico da União pelo juízo federal, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento não padronizado proposta contra entes estaduais/municipais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF e limites processuais dessa decisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência se determina pela presença efetiva da União no polo processual; afastado o interesse jurídico da União pelo juízo federal, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento não padronizado proposta contra entes estaduais/municipais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Autos permanecerão na Justiça Estadual para regular processamento até decisão final