CC 195342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das teses fixadas no IAC 14 pelo STJ e da tutela provisória do STF no Tema 1234, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; a competência da Justiça Federal exige a presença efetiva da União na relação processual (art.109,I/CF e Súmula 150/STJ) e a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo, assim, permanecer a competência da Justiça Estadual para o feito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234 (repercussão Geral), Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ na definição da competência ratione personae
  3. 3 Efeito das decisões do IAC 14 do STJ e do Tema 1234 do STF sobre declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das teses fixadas no IAC 14 pelo STJ e da tutela provisória do STF no Tema 1234, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; a competência da Justiça Federal exige a presença efetiva da União na relação processual (art.109,I/CF e Súmula 150/STJ) e a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo, assim, permanecer a competência da Justiça Estadual para o feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processamento da ação.