CC 202384 - DECISAO

CC 202384 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não se verificou a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; a mera inação do juízo da execução fiscal ou a não submissão do ato ao juízo da recuperação não configura, por si só, conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: EXPRESSO TRANSPEN LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª E DA 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

EXPRESSO TRANSPEN LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª E DA 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos em execuções fiscais
  3. 3 Requisito de oposição concreta do juízo da execução fiscal para caracterização do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não se verificou a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; a mera inação do juízo da execução fiscal ou a não submissão do ato ao juízo da recuperação não configura, por si só, conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se