CC 202655 - DECISAO

CC 202655 - DECISAO

Por reconhecer que o Juízo federal havia concluído pela inexistência de interesse da União na execução entre particulares e em observância às Súmulas n. 150 e 254 do STJ (que impedem o reexame estadual de decisão federal que afasta a presença do ente federal), declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a execução de título extrajudicial mencionada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Interessada: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT (autos n. 1068601-55.2023.4.01.3400 - TRF 1ª Região).
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Cautelar Fiscal, Penhora, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Direito Tributário Conflito De Competência Interesse Da União Cautelar Fiscal Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

UNIÃO FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial entre particulares quando há cautelar fiscal proposta pela União;
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que afasta o interesse da União

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o Juízo federal havia concluído pela inexistência de interesse da União na execução entre particulares e em observância às Súmulas n. 150 e 254 do STJ (que impedem o reexame estadual de decisão federal que afasta a presença do ente federal), declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a execução de título extrajudicial mencionada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT (autos n. 1068601-55.2023.4.01.3400 - TRF 1ª Região).

Orders

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