CC 200041 - DECISAO

CC 200041 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que a recuperação judicial da sociedade foi processada; na ausência do deferimento do processamento, o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica e não há fundamento legal para suspensão de execuções ou proibição de medidas de constrição, além de não estar demonstrada a existência de decisões conflitantes de juízos distintos nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: ESSOR SEGUROS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP; Executada: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP; Reclamante: Paulo Rogerio de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Judiciais, Princípio Da Adstrição, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Judiciais Princípio Da Adstrição Liminar

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP

Suscitado

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Executada

Paulo Rogerio de Carvalho

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para configuração do conflito de competência (art. 66 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 e efeitos do processamento da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição
  3. 3 competência para atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que a recuperação judicial da sociedade foi processada; na ausência do deferimento do processamento, o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica e não há fundamento legal para suspensão de execuções ou proibição de medidas de constrição, além de não estar demonstrada a existência de decisões conflitantes de juízos distintos nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Revogo a liminar deferida (e-STJ fls. 1.418/1.420).
  • Comunique-se.