CC 203146 - DECISAO

CC 203146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque o exequente optou por propor o cumprimento de sentença no Distrito Federal e o §2º do art. 109 da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do STJ, permitem que execuções individuais contra a União sejam ajuizadas no Distrito Federal ou no foro do domicílio do autor, não sendo necessária a distribuição por dependência ao juízo da ação coletiva.

Parties
Exequente: VERONICA AZEVEDO DOS SANTOS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal

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Parties

VERONICA AZEVEDO DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar cumprimento de sentença individual decorrente de título executivo judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às execuções individuais contra a União
  3. 3 Se a execução individual deve ser processada por dependência no juízo que conheceu da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque o exequente optou por propor o cumprimento de sentença no Distrito Federal e o §2º do art. 109 da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do STJ, permitem que execuções individuais contra a União sejam ajuizadas no Distrito Federal ou no foro do domicílio do autor, não sendo necessária a distribuição por dependência ao juízo da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.