CC 195010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada no IAC 14 pelo STJ, reforçada pela tutela provisória do STF no Tema 1234 e pelas Súmulas 150 e 254 do STJ, determina que em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS a competência é do juízo ao qual a ação foi dirigida, não sendo cabível a inclusão compulsória da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal quando esta já excluiu o ente federal; assim, a competência da Justiça Estadual foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE VACARIA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e dos precedentes firmados no IAC 14

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada no IAC 14 pelo STJ, reforçada pela tutela provisória do STF no Tema 1234 e pelas Súmulas 150 e 254 do STJ, determina que em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS a competência é do juízo ao qual a ação foi dirigida, não sendo cabível a inclusão compulsória da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal quando esta já excluiu o ente federal; assim, a competência da Justiça Estadual foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter o processamento da demanda pela Justiça Estadual, conforme os parâmetros fixados no IAC 14/STJ e na tutela provisória do STF (Tema 1234)