CC 202709 - DECISAO

CC 202709 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal similar à insolvência civil, incide a ressalva da parte final do art. 109, I, da CF (conforme RE 678162/Tema 859), de modo que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP.

Parties
Autor: MARIZA APARECIDA VICENTINI PETRUCELLI; Parte Ré / Credora: Caixa Econômica Federal; Juízo Suscitate / Autor Do Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por MARIZA APARECIDA VICENTINI PETRUCELLI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZA APARECIDA VICENTINI PETRUCELLI

Autor

Caixa Econômica Federal

Parte Ré / Credora

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP

Juízo Suscitate / Autor Do Conflito

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando integra o polo passivo entidade federal (Caixa Econômica Federal)?

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal similar à insolvência civil, incide a ressalva da parte final do art. 109, I, da CF (conforme RE 678162/Tema 859), de modo que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por MARIZA APARECIDA VICENTINI PETRUCELLI.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba - SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).
  • Publique-se e intimem-se.