CC 202320 - DECISAO

CC 202320 - DECISAO

Por ser o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 de natureza concursal e assemelhar-se à insolvência civil, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (concurso de credores), de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.

Parties
Autora: MORGANIA BEZERRA MACHADO; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Foro Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Foro Da Justiça Federal

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Parties

MORGANIA BEZERRA MACHADO

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC/Lei 14.181/2021) quando há ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo; se incide exceção do art. 109, I, da CF por natureza concursal do procedimento de repactuação (semelhança com insolvência/falência).

Ratio Decidendi

Por ser o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 de natureza concursal e assemelhar-se à insolvência civil, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (concurso de credores), de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA, para processar e julgar a demanda.