CC 202075 - DECISAO

CC 202075 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme as informações prestadas, não ficou demonstrada a existência de comando judicial pelo Juízo Trabalhista sobre o patrimônio da empresa em recuperação, faltando assim os elementos necessários à configuração do conflito nos termos do art. 66 do NCPC, de modo que se aplica o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: OUTRO; Reclamante: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Liminar

Case Brief

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitado

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 necessidade de demonstração de comando judicial pelo Juízo Trabalhista para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme as informações prestadas, não ficou demonstrada a existência de comando judicial pelo Juízo Trabalhista sobre o patrimônio da empresa em recuperação, faltando assim os elementos necessários à configuração do conflito nos termos do art. 66 do NCPC, de modo que se aplica o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.