CC 203306 - DECISAO

CC 203306 - DECISAO

Havendo litígio entre pessoas jurídicas sem demonstração de desequilíbrio ou de dificuldade de acesso ao foro eleito, e considerando que a autora ajuizou a demanda em São Paulo e a ré tem matriz naquele foro, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro; assim, reconheceu-se a competência do Juízo suscitado (8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP).

Parties
Autor: MULLER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Réu: AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Contratual
Processo Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Execução De Título Extrajudicial Cláusula Contratual

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Parties

MULLER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Autor

AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência jurisdicional
  3. 3 desequilíbrio na relação contratual (hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Havendo litígio entre pessoas jurídicas sem demonstração de desequilíbrio ou de dificuldade de acesso ao foro eleito, e considerando que a autora ajuizou a demanda em São Paulo e a ré tem matriz naquele foro, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro; assim, reconheceu-se a competência do Juízo suscitado (8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.