CC 199681 - DECISAO

CC 199681 - DECISAO

Porquanto a pretensão indenizatória decorre de conduta difamatória atribuída ao réu e os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à relação de emprego, a lide é de natureza eminentemente civil, competindo processá-la e julgá-la à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS).

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PAMPA GAÚCHO - SICREDI PAMPA GAÚCHO RS; Autor: JOSÉ ANTÔNIO SEVERO MENEZES; Autor: CLEBER DANIEL DA SILVA OLIVEIRA; Autor: LEANDRO GINDRI DE LIMA; Autor: CECIMARI ANTUNES DE SOUZA; Réu: WALDEMAR REIS DE PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Morais Competência Jurisdicional Relação De Trabalho Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PAMPA GAÚCHO - SICREDI PAMPA GAÚCHO RS

Autor

JOSÉ ANTÔNIO SEVERO MENEZES

Autor

CLEBER DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

Autor

LEANDRO GINDRI DE LIMA

Autor

CECIMARI ANTUNES DE SOUZA

Autor

WALDEMAR REIS DE PRIETO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais quando as ofensas ocorreram por ocasião do desligamento do autor/ex-executivo
  2. 2 Caracterização da lide como de índole eminentemente civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão indenizatória decorre de conduta difamatória atribuída ao réu e os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à relação de emprego, a lide é de natureza eminentemente civil, competindo processá-la e julgá-la à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL/RS.
  • Publique-se.