CC 202951 - DECISAO

CC 202951 - DECISAO

Havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, configura-se lesão a serviço da União (art. 21, XII, al. a), o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição; precedentes do STJ sobre comercialização de TV Box que viabilizam acesso clandestino a sinais de televisão por assinatura corroboram essa conclusão, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000159-74.2024.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo, o Suscitante, para processar e decidir o inquérito n. 5000159-74.2024.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra as Telecomunicações, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997
Direito Constitucional Direito Penal Telecomunicações (direito Regulatório) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra as Telecomunicações Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para investigação de comercialização de aparelhos decodificadores (TV Box)
  2. 2 aplicabilidade do art. 183 e do parágrafo único da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 relação entre crime contra telecomunicações e ofensa a serviço da União (art. 21, XII, al. a)

Ratio Decidendi

Havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, configura-se lesão a serviço da União (art. 21, XII, al. a), o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição; precedentes do STJ sobre comercialização de TV Box que viabilizam acesso clandestino a sinais de televisão por assinatura corroboram essa conclusão, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000159-74.2024.4.03.6181.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo, o Suscitante, para processar e decidir o inquérito n. 5000159-74.2024.4.03.6181.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000159-74.2024.4.03.6181.