CC 202663 - DECISAO

CC 202663 - DECISAO

Não havendo nos autos notícia de nulidade da cláusula de eleição de foro e existindo presunção de sua validade segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS-PR para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na competência do STJ para julgar o incidente (art. 105, I, d, CF).

Parties
Autor: ALCIONE DE MELLO; Ré: ZENEZI CHAGAS DA LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS-PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Absoluta, Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Absoluta Rescisão Contratual Danos Morais

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Parties

ALCIONE DE MELLO

Autor

ZENEZI CHAGAS DA LUZA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 reconhecimento de incompetência absoluta em razão da situação do bem
  3. 3 declaração de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos notícia de nulidade da cláusula de eleição de foro e existindo presunção de sua validade segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS-PR para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na competência do STJ para julgar o incidente (art. 105, I, d, CF).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS-PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.