CC 190187 - DECISAO

CC 190187 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que firmou ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciar e julgar a demanda remanescente quanto às contribuições dos servidores estatutários do Município de São Sepé (RS).

Parties
Autor: Município de São Sepé (RS); Réu: Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FESISMERS); Réu: Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS); Réu: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciar e julgar a demanda remanescente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Celetista, Precedente Vinculante (tema 994)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Sepé (RS)

Autor

Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FESISMERS)

Réu

Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS)

Réu

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito do Tema 994/STF sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que firmou ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciar e julgar a demanda remanescente quanto às contribuições dos servidores estatutários do Município de São Sepé (RS).

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciar e julgar a demanda remanescente.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suscitado, para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual ato do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.