CC 203431 - DECISAO

CC 203431 - DECISAO

Verificou-se que a investigação teve início e grande parte dos atos de execução do delito ocorreram no Estado de São Paulo, motivo pelo qual o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba não é competente para o processamento e julgamento do feito; portanto suscitou-se conflito negativo de competência a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em caráter provisório e para evitar prejuízo decorrente da demora, foi designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva para decidir questões urgentes e medidas cautelares pendentes, autorizando-se a remessa provisória dos autos ao juízo designado (fundamento: art. 196 RISTJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara em Itapeva - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: LEANDRO SANTOS DE MEDEIROS; Investigado: LUCAS HOFFMANN ROSA DO NASCIMENTO; Investigado: BRENO HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA; Investigado: THIAGO VINICIUS MENDONÇA DOS SANTOS; Investigado: GABRIEL ANTÔNIO OCTÁVIO; Investigado: ANA LIRIÃ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Distribuído Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Designação Provisória De Juízo Para Medidas Urgentes (art. 196 Ristj)
Outcome
Reconheceu-se a incompetência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento do feito; suscitou-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; designou-se, em caráter provisório, o Juízo Federal da 1ª Vara em Itapeva para decidir medidas...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara em Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

LEANDRO SANTOS DE MEDEIROS

Investigado

LUCAS HOFFMANN ROSA DO NASCIMENTO

Investigado

BRENO HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA

Investigado

THIAGO VINICIUS MENDONÇA DOS SANTOS

Investigado

GABRIEL ANTÔNIO OCTÁVIO

Investigado

ANA LIRIÃ DE CAMPOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Distribuído Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Designação Provisória De Juízo Para Medidas Urgentes (art. 196 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial sobre venda/divulgação de dados sigilosos?
  2. 2 Se é legítima a declinação de competência para Curitiba com base na residência de investigado
  3. 3 Quem deve decidir, em caráter provisório, medidas urgentes relativas a investigados custodiados?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a investigação teve início e grande parte dos atos de execução do delito ocorreram no Estado de São Paulo, motivo pelo qual o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba não é competente para o processamento e julgamento do feito; portanto suscitou-se conflito negativo de competência a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em caráter provisório e para evitar prejuízo decorrente da demora, foi designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva para decidir questões urgentes e medidas cautelares pendentes, autorizando-se a remessa provisória dos autos ao juízo designado (fundamento: art. 196 RISTJ).

Court Disposition

Reconheceu-se a incompetência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento do feito; suscitou-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; designou-se, em caráter provisório, o Juízo Federal da 1ª Vara em Itapeva para decidir medidas...

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça
  • Solicitar ao Superior Tribunal de Justiça a designação de juízo para apreciar medidas urgentes, nos termos do art. 196 do RISTJ