CC 203367 - DECISAO

CC 203367 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Barreirinhas-MA, porquanto os pedidos formulados (declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e materiais e regularização de registros junto a órgãos administrativos) constituem causa de pedir de natureza civil, sem controvérsia que envolva o reconhecimento de vínculo de emprego ou o pagamento de verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: THAIS REGINA MELO FURTADO; Requerida: TRANSPORTES BALZAN & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE BARREIRINHAS-MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inexistência De Relação De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Inexistência De Relação De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS REGINA MELO FURTADO

Requerente

TRANSPORTES BALZAN & CIA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para conhecer da demanda
  2. 2 Se a causa de pedir envolve reconhecimento de vínculo de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas
  3. 3 Se pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de regularização de registros junto a órgãos administrativos atraem competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Barreirinhas-MA, porquanto os pedidos formulados (declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e materiais e regularização de registros junto a órgãos administrativos) constituem causa de pedir de natureza civil, sem controvérsia que envolva o reconhecimento de vínculo de emprego ou o pagamento de verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE BARREIRINHAS-MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.