CC 199582 - DECISAO

CC 199582 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, com fundamento na afetação do tema pelo IAC 14 e na necessidade de manutenção da competência estadual para os feitos referentes a medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, bem como pela ausência de demonstração de responsabilidade direta da União na repartição de competências do Sistema Único de Saúde, razão pela qual não se incluiu a União no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Ratione Personae Repartição De Responsabilidades Do SUS Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que visam obter fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se o juízo estadual pode declinar da competência nas demandas que tratem do mesmo tema objeto do IAC 14
  3. 3 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo delineado pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, com fundamento na afetação do tema pelo IAC 14 e na necessidade de manutenção da competência estadual para os feitos referentes a medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, bem como pela ausência de demonstração de responsabilidade direta da União na repartição de competências do Sistema Único de Saúde, razão pela qual não se incluiu a União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.