CC 202849 - DECISAO

CC 202849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da vitória - PR, porque o objeto da investigação no Paraná é distinto do objeto da ação penal em Santa Catarina; a circunstância de o furto qualificado poder integrar os delitos de organização criminosa não atrai, por si só, a competência do juízo sul-catarinense; e o juízo paranaense foi o primeiro a praticar ato relacionado aos fatos (prevenção).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da vitória - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inquérito Policial, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Inquérito Policial Furto Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de medidas judiciais em procedimento investigativo que apura suposto furto qualificado ocorrido em detrimento de agência bancária em Cruz Machado - PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da vitória - PR, porque o objeto da investigação no Paraná é distinto do objeto da ação penal em Santa Catarina; a circunstância de o furto qualificado poder integrar os delitos de organização criminosa não atrai, por si só, a competência do juízo sul-catarinense; e o juízo paranaense foi o primeiro a praticar ato relacionado aos fatos (prevenção).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da vitória - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.