CC 203494 - DECISAO

CC 203494 - DECISAO

Verificado no petitório que o autor é regido pelo regime celetista (ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, conforme alega a inicial com referência à Lei 401/2007), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência se define pelos contornos da demanda, razão pela qual declaro competente a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Regime Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Material Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Regime Estatutário

Case Brief

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Parties

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Afogados da Ingazeira

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para litígio de agente comunitário de saúde
  2. 2 incidência do regime celetista versus estatutário na determinação da competência
  3. 3 princípio de que a competência se estabelece pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Verificado no petitório que o autor é regido pelo regime celetista (ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, conforme alega a inicial com referência à Lei 401/2007), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência se define pelos contornos da demanda, razão pela qual declaro competente a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.