Rcl 45672 - DECISAO

Rcl 45672 - DECISAO

Houve descumprimento das decisões vinculantes relativas ao IAC 14 quando o juízo estadual declinou da competência após o posicionamento consolidado; em observância aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), processos sem sentença devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, razão por que a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: IDALIA RONCHI; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação provida; confirmada liminar; cassada a decisão reclamada; feito a prosseguir no juízo estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDALIA RONCHI

Reclamante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência por juízos estaduais após o julgamento do IAC 14
  3. 3 Competência para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados registradas na ANVISA

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das decisões vinculantes relativas ao IAC 14 quando o juízo estadual declinou da competência após o posicionamento consolidado; em observância aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), processos sem sentença devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, razão por que a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

reclamação provida; confirmada liminar; cassada a decisão reclamada; feito a prosseguir no juízo estadual

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada