CC 202177 - DECISAO

CC 202177 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece o interesse da União e estipula a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Nova Viçosa - BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Nova Viçosa - BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese com repercussão geral firmada no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF)
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União que atraia a competência federal

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece o interesse da União e estipula a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teixeira de Freitas - SJBA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.