CC 203147 - DECISAO

CC 203147 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília porque a jurisprudência do STJ admite que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e não há interesse que justifique a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Louredo Barbosa Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Prevenção Do Juízo
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Prevenção Do Juízo

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Louredo Barbosa Duarte

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 a quem compete processar e julgar cumprimento de execução individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 se existe interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília porque a jurisprudência do STJ admite que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e não há interesse que justifique a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.