CC 201485 - DECISAO

CC 201485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões apontadas: a decisão embargada examinou e fundamentou a existência dos procedimentos arbitral e judiciais, apreciou as decisões e mandado de segurança indicados e fundamentou a conclusão de ausência de conflito efetivo de jurisdições; afastou-se também o vício de representação após demonstração, nos autos, de decisão judicial assegurando a manutenção dos poderes dos patronos e de restabelecimento de sua eficácia pela Presidência do Tribunal; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, meio impróprio segundo o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SPE Piauí Conectado S.A.; Embargado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Representação Processual, Ação Anulatória, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Embargos De Declaração Representação Processual Ação Anulatória Mandado De Segurança

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Parties

SPE Piauí Conectado S.A.

Embargante

Estado do Piauí

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões na decisão impugnada
  2. 2 Natureza da decisão arbitral (interlocutória x sentença arbitral parcial) e possibilidade de ação anulatória
  3. 3 Suposta vício de representação processual em razão de intervenção administrativa no contrato de concessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões apontadas: a decisão embargada examinou e fundamentou a existência dos procedimentos arbitral e judiciais, apreciou as decisões e mandado de segurança indicados e fundamentou a conclusão de ausência de conflito efetivo de jurisdições; afastou-se também o vício de representação após demonstração, nos autos, de decisão judicial assegurando a manutenção dos poderes dos patronos e de restabelecimento de sua eficácia pela Presidência do Tribunal; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, meio impróprio segundo o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.