CC 203156 - DECISAO

CC 203156 - DECISAO

O art. 82-A da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, confere competência absoluta ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, de modo que qualquer outro juízo é incompetente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de falência; por essa razão foi concedida liminar para suspender atos constritivos e determinar medidas provisórias pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI (bravsec)): MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Parcialmente Concedida)
Outcome
liminar parcialmente concedida
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Absoluta Do Juízo Falimentar, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Absoluta Do Juízo Falimentar Suspensão De Execução

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI (bravsec))

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Se outro juízo (no caso, Juízo do Trabalho/Tribunal Regional do Trabalho) tem competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio de sociedade falida
  3. 3 Medidas provisórias a serem adotadas quanto à execução sobrestada

Ratio Decidendi

O art. 82-A da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, confere competência absoluta ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, de modo que qualquer outro juízo é incompetente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de falência; por essa razão foi concedida liminar para suspender atos constritivos e determinar medidas provisórias pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

liminar parcialmente concedida

Orders

  • Suspensão da execução em evidência, no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos da falida e do seu sócio, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores.
  • Designação do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.