CC 201810 - DECISAO

CC 201810 - DECISAO

Apesar de precedentes do STJ no sentido de que não há conexão automática entre ação de busca e apreensão e ação revisional, o Tribunal reconheceu que o art. 55, § 3º, do CPC autoriza a reunião para evitar risco de decisões conflitantes; verificado o risco de decisões conflitantes e considerando a regra de competência absoluta em favor do consumidor, conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: GILTON DE JESUS FELIX; Declinante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Determinação De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Ações, Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional, Competência Absoluta, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Risco De Decisões Conflitantes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Entre Ações Ação De Busca E Apreensão Ação Revisional Competência Absoluta Foro Do Domicílio Do Consumidor +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

GILTON DE JESUS FELIX

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declinante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Determinação De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional
  2. 2 Qual o tribunal competente para julgamento diante de decisão conflitante entre tribunais estaduais
  3. 3 Se o risco de decisões conflitantes autoriza reunião de processos mesmo na ausência de conexão

Ratio Decidendi

Apesar de precedentes do STJ no sentido de que não há conexão automática entre ação de busca e apreensão e ação revisional, o Tribunal reconheceu que o art. 55, § 3º, do CPC autoriza a reunião para evitar risco de decisões conflitantes; verificado o risco de decisões conflitantes e considerando a regra de competência absoluta em favor do consumidor, conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Determinar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
  • Publique-se