CC 202199 - DECISAO

CC 202199 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme informações do TRT da 10ª Região, a decisão que determinou o pagamento do débito pelo tomador do seguro foi proferida em 26/4/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF; Exequente: JURANDIR MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

JURANDIR MARTINS DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o depósito da indenização pelo seguro-garantia pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro diante da situação da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme informações do TRT da 10ª Região, a decisão que determinou o pagamento do débito pelo tomador do seguro foi proferida em 26/4/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.