CC 203234 - DECISAO

CC 203234 - DECISAO

O conflito não foi reconhecido porque o valor liberado refere-se a depósito recursal pertencente a TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A, que não está abrangida pela recuperação judicial da suscitante, e a suscitante não comprovou vínculo ou titularidade do depósito; assim, não há usurpação de competência do juízo de falências.

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Executado: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Liberação De Depósito Recursal, Competência Sobre Bens Da Recuperanda
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Liberação De Depósito Recursal Competência Sobre Bens Da Recuperanda

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para dispor de bens e ativos da recuperanda e liberação de depósito recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi reconhecido porque o valor liberado refere-se a depósito recursal pertencente a TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A, que não está abrangida pela recuperação judicial da suscitante, e a suscitante não comprovou vínculo ou titularidade do depósito; assim, não há usurpação de competência do juízo de falências.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.