CC 203273 - DECISAO

CC 203273 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite a execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário ou onde a sentença coletiva foi proferida, tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: DILMA LUCIA DINIZ BARBOSA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Foro, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Foro Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

DILMA LUCIA DINIZ BARBOSA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar cumprimento de sentença individual decorrente de título judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto ao foro em demandas contra a União
  3. 3 Incidência da prevenção do juízo que proferiu a decisão coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite a execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário ou onde a sentença coletiva foi proferida, tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.